O que são causas de isenção de pena?

Há situações no Direito Penal em que, mesmo sendo comprovado o fato típico, ilícito e culpável, a lei impede a aplicação da pena, retirando do Estado o direito de punir. Essas situações são chamadas de escusas absolutórias.

Um exemplo clássico está no artigo 181 do Código Penal:

“É isento de pena quem comete crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, contra:

I – ascendente ou descendente;
II – cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
III – irmão, tio ou sobrinho, com quem conviva.”

Ou seja, mesmo com crime patrimonial comprovado, a lei impede a punição se houver vínculo familiar direto.

E se a vítima for idosa?

Com o advento do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), há uma importante exceção:

Não há isenção de pena se a vítima tiver 60 anos ou mais na data do fato.

E o companheiro(a)?

É possível interpretar que, por analogia in bonam partem, também se pode aplicar a isenção de pena ao companheiro(a) do agente, desde que preenchidos os requisitos de convivência e ausência de violência.

Outro caso: favorecimento pessoal (art. 348, §2º, CP)

Se um parente próximo ajuda o autor do crime a escapar da justiça, há isenção de pena:

Ex: o filho ajuda o pai foragido a se esconder — não há punição para o filho, com base na relação familiar.

Como o tema aparece na 2ª fase da OAB?

As causas de isenção de pena são teses de defesa fortíssimas para:

• Resposta à Acusação
• Memoriais
• Pedido de Trancamento via Habeas Corpus

Exemplo de argumentação:

“Requer-se o trancamento da ação penal, nos termos do art. 181 do CP, uma vez que se trata de escusa absolutória legal, reconhecendo-se, desde já, a isenção de pena e a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal.”

Dica estratégica para a OAB:

Se no enunciado houver relação familiar próxima entre autor e vítima, e o crime for patrimonial sem violência, pense imediatamente na isenção de pena!

Cuidado apenas com a idade da vítima: se for idoso(a), a isenção não se aplica.

Conclusão

Entender as causas de isenção de pena é essencial para formular teses eficazes na 2ª fase da OAB.
Lembre-se: nem todo fato típico e ilícito gera punição — e é justamente nesses detalhes que se constrói uma defesa penal vencedora.

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— Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (STF)

O que diz a Súmula 145 do STF?

A Súmula 145 trata de uma limitação à validade de prisões em flagrante. Quando a polícia provoca artificialmente a situação criminosa de modo que a consumação do crime jamais ocorreria de forma espontânea, não há crime a ser punido.

Essa súmula visa evitar abusos estatais e garantir a lealdade processual, pois o Estado não pode simular um crime apenas para prender alguém.

Exemplo prático:

Imagine que um policial finge ser um comprador de arma e convence um cidadão, que nunca havia praticado esse crime, a adquirir ilegalmente uma arma para vender. Ele só aceita após muita insistência e é preso no ato da venda.

Sem a atuação insistente e provocadora da polícia, o crime não teria ocorrido. A conduta é atípica. Aplicação direta da Súmula 145: não há crime. O flagrante é preparado.

Como isso aparece na 2ª Fase da OAB?

Na 2ª Fase da OAB em Penal, a Súmula 145 pode ser usada como tese de defesa em várias peças:

• Resposta à Acusação
• Memoriais de Defesa
• Apelação Criminal
• Habeas Corpus

Exemplo de uso na peça:

“Requer-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que o flagrante foi preparado pela autoridade policial, tornando impossível a consumação do crime, conforme entendimento pacificado na Súmula 145 do STF.”

Dica para a OAB

Leia com atenção o enunciado da prova!
Se houver menção a ações provocadas por agentes do Estado que induzam alguém a cometer o crime, pense: é flagrante preparado?
Se for, aplique a Súmula 145 e fundamente a nulidade da prisão e a ausência de crime.

Conclusão

Se você está se preparando para a 2ª fase da OAB em Direito Penal, entender súmulas como a 145 do STF vai além da teoria — trata-se de saber quando e como usá-las na sua peça processual.

Em muitos enunciados, o examinador descreve um flagrante que parece duvidoso, artificial ou induzido. É nesse momento que você, como futuro advogado, deve identificar a tese de flagrante preparado e aplicar com segurança a jurisprudência sumulada.

Não memorize apenas o enunciado. Treine a aplicação em peças reais, escreva trechos prontos para fundamentação e, principalmente, entenda o raciocínio por trás da tese.

Lembre-se: a diferença entre ser aprovado ou não está na sua capacidade de argumentar com técnica e fundamento jurídico. E a Súmula 145 pode ser a sua chave para construir uma defesa sólida e convincente.

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Se você está se preparando para a prova prático-profissional, precisa entender como o ANPP pode aparecer na peça ou nas questões.

O que é o ANPP?

O ANPP é um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com assistência do defensor, que permite evitar o oferecimento da denúncia mediante o cumprimento de condições impostas.

Requisitos legais (Art. 28-A, CPP):

• Confissão formal e circunstanciada do investigado;
• Crime sem violência ou grave ameaça;
• Pena mínima inferior a 4 anos;
• Inexistência de reincidência em crime doloso.

Como o ANPP pode ser cobrado na OAB?

1. Como Tese de Defesa Preliminar

Se o enunciado apresentar um caso em que todos os requisitos estejam preenchidos e o MP não propôs o acordo, cabe ao advogado apontar nulidade relativa e requerer a remessa dos autos ao MP para reavaliação do ANPP.

Exemplo prático:
O réu responde por furto simples (pena mínima de 1 ano), confessou na delegacia e não possui antecedentes. O MP oferece denúncia diretamente.
Defesa: Requerer o reconhecimento da ilegalidade na ausência de proposta de ANPP.

2. Como Questão Discursiva

A banca pode apresentar um caso narrativo e pedir para o candidato analisar se caberia ou não o ANPP, justificando com base no art. 28-A.

3. Como Parte dos Fatos na Peça

O ANPP pode surgir como um detalhe relevante no histórico que impacta o tipo de peça a ser elaborada, principalmente quando há dúvida sobre o cabimento do acordo ou omissão do MP.

Atenção: A omissão do MP pode ser explorada na resposta à acusação, memoriais ou até mesmo em petição avulsa.

Exemplo prático de fundamentação (para usar na prova):

“Nos termos do art. 28-A do CPP, preenchidos os requisitos legais, é obrigatório ao Ministério Público avaliar a proposta do Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de nulidade. A ausência de oferecimento, mesmo diante da confissão formal e da primariedade do acusado, fere o princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana.”

Conclusão

O ANPP veio para ficar — e a FGV sabe disso.
Estudar essa ferramenta com profundidade pode ser o seu diferencial na prova.

Nos próximos posts, vamos simular como o ANPP pode ser explorado em respostas à acusação, memoriais e até peças híbridas.

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Comente: você já sabia como usar o ANPP como tese na 2ª fase?

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Se você ainda sente insegurança na hora de montar a peça ou não sabe bem como organizar seus estudos, este checklist é para você.

Introdução

Antes de mergulhar nos estudos ou encarar mais uma bateria de questões, que tal fazer uma pausa para avaliar seu nível de preparo?
Muita gente estuda, mas poucos se sentem verdadeiramente prontos para a 2ª fase da OAB em Penal.

Esse checklist vai te ajudar a identificar exatamente onde você está — e o que ainda precisa melhorar.
Seja sincero nas respostas. Isso não é uma prova… mas pode te salvar na hora de você prestar uma.

Faça o teste rápido: você está no ponto certo?

Identificação da peça:

• ( ) Consigo identificar rapidamente qual peça está sendo pedida a partir do enunciado.
• ( ) Sei diferenciar bem Habeas Corpus, Apelação, Resposta à Acusação e Recurso em Sentido Estrito.

Estrutura da peça:

• ( ) Já memorizei as partes obrigatórias da peça e sei organizá-las logicamente.
• ( ) Entendo como aplicar fundamentos jurídicos (artigos e jurisprudências) no corpo do texto.

Direito Material e Processual:

• ( ) Tenho domínio sobre os principais temas de Direito Penal da prova (crime, pena, concurso de pessoas etc).
• ( ) Consigo transitar com segurança entre Direito Penal e Processo Penal na construção da argumentação.

Tempo e simulação:

• ( ) Já treinei pelo menos uma prova completa no tempo oficial (5 horas).
• ( ) Tenho um plano de estudos realista, mesmo com pouco tempo no dia a dia.

Resultado:

• De 0 a 3 marcados → Você precisa urgentemente de orientação prática. Calma, é possível reverter.
• De 4 a 6 marcados → Está no caminho, mas falta treino direcionado.
• De 7 a 8 marcados → Excelente! Falta pouco para você se sentir 100% seguro.

Conclusão

Se você marcou menos da metade dos itens, não se preocupe — você está no lugar certo.
Aqui no blog, vou trazer dicas práticas, análises de peças, modelos comentados e planos de estudos realistas para quem trabalha, estuda e tem pouco tempo.

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Comente aqui: em qual item você mais sente dificuldade?

Palavras-chave deste post:
2ª fase OAB Penal, Prática Penal, Peças da OAB, Direito Penal OAB, Simulado OAB Penal.

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Às vezes, os momentos mais simples contêm a sabedoria mais profunda. Deixe seus pensamentos se acalmarem, e a clareza virá até você. Use este espaço de citação para compartilhar algo inspirador ou reflexivo, perfeitamente alinhado com o tema do seu artigo.

Este parágrafo aprofunda o tema apresentado anteriormente, expandindo a ideia principal com exemplos, análises ou contexto adicional. Use esta seção para desenvolver pontos específicos e certifique-se de que cada frase se baseie na anterior para manter um fluxo coeso. Você pode incluir dados, anedotas ou opiniões de especialistas para reforçar seus argumentos. Mantenha a linguagem concisa, mas suficientemente descritiva para manter os leitores interessados. É aqui que a essência do seu artigo começa a tomar forma.

Conforme avança para o meio do artigo, este parágrafo oferece a oportunidade de conectar as ideias anteriores com novas perspectivas. Use este espaço para apresentar perspectivas alternativas ou abordar possíveis perguntas que os leitores possam ter. Encontre um equilíbrio entre profundidade e facilidade de leitura, garantindo que a informação seja compreensível. Esta seção também pode servir como uma transição para os pontos de conclusão, mantendo o impulso enquanto conduz a discussão para seus estágios finais.

Conclusão com pontos principais

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