Art. 158 do CPP: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”

Esse artigo é a base legal para impugnar a validade da prova quando não houver laudo pericial em crimes que deixam vestígios.

A Tese de Defesa

Quando o crime imputado for um crime que deixa vestígios (como lesão corporal, estupro, homicídio, etc.), a ausência do laudo pericial torna a acusação frágil, pois a lei exige o exame de corpo de delito. Nesses casos, nem mesmo a confissão do réu supre essa exigência legal.

A tese, portanto, é a de nulidade da ação penal por ausência de prova indispensável, conforme art. 158 do CPP.

Aplicação Prática

Imagine que o enunciado da prova traga uma acusação por lesão corporal grave, mas os autos não contêm laudo do IML, e não há justificativa para isso (como desaparecimento da vítima, por exemplo). A defesa pode alegar:

• Violação do art. 158 do CPP
• Inexistência de prova pericial direta ou indireta
• Cerceamento de defesa
• Nulidade da ação penal por falta de justa causa (art. 395, III, CPP)

Onde usar essa tese na 2ª Fase da OAB?

• Resposta à acusação: Alegando ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
• Memoriais ou Alegações Finais: Para reforçar ausência de prova válida da materialidade.
• Recurso de Apelação: Quando houve condenação sem exame pericial obrigatório.

Dica prática para a prova

Sempre analise se o crime narrado deixa vestígios físicos. Se sim, procure o laudo no enunciado. Se ele não estiver presente e não houver justificativa, é hora de levantar essa tese!

Dica de ouro para consulta no Vade Mecum

No índice remissivo do seu Vade Mecum, busque pelos termos:

• “Corpo de delito”
• “Exame pericial”
• “Art. 158 do CPP”
• “Vestígios – exame obrigatório”

Você já usou essa tese em alguma peça? Compartilha sua experiência nos comentários!

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Se você está se preparando para a prova prático-profissional, precisa entender como o ANPP pode aparecer na peça ou nas questões.

O que é o ANPP?

O ANPP é um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com assistência do defensor, que permite evitar o oferecimento da denúncia mediante o cumprimento de condições impostas.

Requisitos legais (Art. 28-A, CPP):

• Confissão formal e circunstanciada do investigado;
• Crime sem violência ou grave ameaça;
• Pena mínima inferior a 4 anos;
• Inexistência de reincidência em crime doloso.

Como o ANPP pode ser cobrado na OAB?

1. Como Tese de Defesa Preliminar

Se o enunciado apresentar um caso em que todos os requisitos estejam preenchidos e o MP não propôs o acordo, cabe ao advogado apontar nulidade relativa e requerer a remessa dos autos ao MP para reavaliação do ANPP.

Exemplo prático:
O réu responde por furto simples (pena mínima de 1 ano), confessou na delegacia e não possui antecedentes. O MP oferece denúncia diretamente.
Defesa: Requerer o reconhecimento da ilegalidade na ausência de proposta de ANPP.

2. Como Questão Discursiva

A banca pode apresentar um caso narrativo e pedir para o candidato analisar se caberia ou não o ANPP, justificando com base no art. 28-A.

3. Como Parte dos Fatos na Peça

O ANPP pode surgir como um detalhe relevante no histórico que impacta o tipo de peça a ser elaborada, principalmente quando há dúvida sobre o cabimento do acordo ou omissão do MP.

Atenção: A omissão do MP pode ser explorada na resposta à acusação, memoriais ou até mesmo em petição avulsa.

Exemplo prático de fundamentação (para usar na prova):

“Nos termos do art. 28-A do CPP, preenchidos os requisitos legais, é obrigatório ao Ministério Público avaliar a proposta do Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de nulidade. A ausência de oferecimento, mesmo diante da confissão formal e da primariedade do acusado, fere o princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana.”

Conclusão

O ANPP veio para ficar — e a FGV sabe disso.
Estudar essa ferramenta com profundidade pode ser o seu diferencial na prova.

Nos próximos posts, vamos simular como o ANPP pode ser explorado em respostas à acusação, memoriais e até peças híbridas.

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Comente: você já sabia como usar o ANPP como tese na 2ª fase?

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