““Não há crime, quando a preparação do flagrante torna impossível a sua consumação.”
— Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (STF)
O que diz a Súmula 145 do STF?
A Súmula 145 trata de uma limitação à validade de prisões em flagrante. Quando a polícia provoca artificialmente a situação criminosa de modo que a consumação do crime jamais ocorreria de forma espontânea, não há crime a ser punido.
Essa súmula visa evitar abusos estatais e garantir a lealdade processual, pois o Estado não pode simular um crime apenas para prender alguém.
Exemplo prático:
Imagine que um policial finge ser um comprador de arma e convence um cidadão, que nunca havia praticado esse crime, a adquirir ilegalmente uma arma para vender. Ele só aceita após muita insistência e é preso no ato da venda.
Sem a atuação insistente e provocadora da polícia, o crime não teria ocorrido. A conduta é atípica. Aplicação direta da Súmula 145: não há crime. O flagrante é preparado.
Como isso aparece na 2ª Fase da OAB?
Na 2ª Fase da OAB em Penal, a Súmula 145 pode ser usada como tese de defesa em várias peças:
- Resposta à Acusação
- Memoriais de Defesa
- Apelação Criminal
- Habeas Corpus
Exemplo de uso na peça:
“Requer-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que o flagrante foi preparado pela autoridade policial, tornando impossível a consumação do crime, conforme entendimento pacificado na Súmula 145 do STF.”
Dica para a OAB
Leia com atenção o enunciado da prova!
Se houver menção a ações provocadas por agentes do Estado que induzam alguém a cometer o crime, pense: é flagrante preparado?
Se for, aplique a Súmula 145 e fundamente a nulidade da prisão e a ausência de crime.
Conclusão
Se você está se preparando para a 2ª fase da OAB em Direito Penal, entender súmulas como a 145 do STF vai além da teoria — trata-se de saber quando e como usá-las na sua peça processual.
Em muitos enunciados, o examinador descreve um flagrante que parece duvidoso, artificial ou induzido. É nesse momento que você, como futuro advogado, deve identificar a tese de flagrante preparado e aplicar com segurança a jurisprudência sumulada.
Não memorize apenas o enunciado. Treine a aplicação em peças reais, escreva trechos prontos para fundamentação e, principalmente, entenda o raciocínio por trás da tese.
Lembre-se: a diferença entre ser aprovado ou não está na sua capacidade de argumentar com técnica e fundamento jurídico. E a Súmula 145 pode ser a sua chave para construir uma defesa sólida e convincente.
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